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II – In casu, ademais, quando da publicaçãeste do edital do certame, em novembro do 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro de 2004, pelo sentido da absolvição do ora recorrente.

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins de cálculo de pena justamente através ausência de culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razão nãeste poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público o seu caso.

Pelo seu caso não há condenaçãeste transitada em julgada de forma qual nãeste é razoável eliminação do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato do terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, não possui o condão, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato por não haver sofrido, no exercício profissional ou de qualquer funçãeste pública, penalidade disciplinar por prática do atos desabonadores (…)

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissãeste de cargo público anterior no exercício do função pública é passível de eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda qual a demissãeste não possua ocorrido a natural do serviçeste. Veja a jurisprudência:

A ser assim, no instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Este candidato que tem condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato para o exercício do cargo público.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem o condãeste, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese de incursão do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

O candidato que tem condenaçãeste transitada em diretório julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato para este exercício do cargo público.

Trata-se do ato vinculado, saiba como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovaçãeste por desvio de finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

Nãeste é razoável eliminaçãeste por candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado de Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória.

Contudo, há concursos, tais como de modo a a polícia militar, de que trazem uma lista de averiguaçãeste extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se pelo formulário do investigação questões A cerca de:

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